A Integração Social do Trabalho na SADC

A Integração Social do Trabalho na SADC[1]

 

                                                                                 Viriato Tamele[2]

 

 

O presente “paper” procura discutir o tema “A integração social do trabalho na SADC” com os seguintes pontos:

 

• inicia com um referência de um texto da foto da capa de um livro de um filósofo moçambicano[3] que dramatiza a vida dos mineiros na África do Sul, mineiro por sinal seu avô;

 

• enquadramento histórico, aonde se realça a solidariedade entre os trabalhadores emigrantes moçambicanos muito antes do nascimento dos movimento de libertação. A fundação dos Estados da Linha da Frente, SADCC e agora a SADC com o seu Plano Indicativo Estratégico para o Desenvolvimento Regional que determina a profunda integração regional;

 

• trabalho migratório, aonde se discute o nascimento sobretudo entre Moçambique e a África do Sul. O papel que a mão de obra barata oriunda de Moçambique teve no desenvolvimento da indústria de mineração da África do Sul;

 

• trabalho migratório, os antecedentes do trabalho migratório na região e entre a África do Sul e os países da região incluindo. E ainda se discute a ideia da portabilidade dos benefícios sociais do emprego e trabalho;

 

• os levantamento popular “xenofobia”  contra os estrangeiros na África do Sul, um levantamento popular entre a população pobre sul africana contra os emigrantes pobres na África do Sul. E uma proposta de solução para lidar com o trabalho migratório dentro do MODO 4 do GATS da OMC;

 

• os desafios enfrentados pelos trabalhadores emigrantes, aonde as relações do género foram articuladas;

 

• as políticas de emprego para os jovens, aonde se propõe políticas alternativas para promover o emprego dos jovens;

 

• mercado de trabalho, apresenta-se o seu enquadramento jurídico em alguns países da SADC e os instrumentos da SAD sobre o trabalho e o emprego;

 

• que respostas e opções que podem ser encontradas, descrição dos instrumento que regulam o trabalho na SADC e a “portabilidade” dos benefícios sociais do trabalho; e

 

• finalmente, se apresentam as conclusões e recomendações com a proposta da criação de um fundo para o desemprego e uma política de acesso ao trabalho para os jovens.

 

 

 

 

 

Sendo assim, ao desenvolver os temas acima procura subjectivamente guiar-se do conteúdo dos termos de referência e as perguntas abaixo previamente fornecidas:

 

• a situação actual em relação aos sistemas de segurança social transfronteiriços;

 

• as medidas que Moçambique adoptou ou que ira adoptar para facilitar um sistema de segurança social transfronteiriço; e

 

• as medidas concretas que podem ser tomadas para reduzir os obstáculos que os trabalhadores emigrantes encontram com o respeito à segurança social.

 

 

A Integração Social do Trabalho na SADC

 

Para muitos dos moçambicanos que nasceram pelo menos até aos anos 70 no sul de Rio Save ou apenas sul de Save, quando ouvem alguém a falar de trabalho migratório, não são poucas as vezes associam ao mineiro moçambicano nas minas da África do Sul, ou simplesmente do “Johni”. Muitos desses moçambicanos tinham ou ainda têm pelo menos alguém próximo que tinha ido a “Johni”. O texto extraído do livro do filósofo moçambicano Severino N’goenha ilustra o drama destes moçambicanos.

 

“A fotografia da capa, feita por Moira Laffranchini, minha esposa, é a imagem do primeiro prato e primeiro púcaro que meu  pai, Júlio Jonas Tamblama Ngoenha, possuiu, enviados por meu avô, Jonas Uxlhapfeni Ngoenha, do duro labor do “John”, que lhe roubou a juventude, a vida e a possibilidade de repousar na sua terra natal.

Como reza a tradição cá da terra, fez-se uma cerimónia fúnebre com o corpo ausente onde se depositaram todos os objectos do morto. O jovem Tambhama, num gesto muito sentido e de amor filial, depositou os seus objectos “ simbólicos” debaixo de uma árvore plantada por Uxlhapfeni, meu antepassado, que não tive a sorte de conhecer.

Prato e púcaro, simples utensílios domésticos, transfigurados em objectos simbólicos, e susceptíveis de ser transformados em objectos de arte (pop arte de Andy Wahrol).

Eu herdo a tríplice dimensão axiológica possível desses objectos: a consumística – mercantil, a ritual – simbólica, a estética – formal.

A Jonas Mukadjane Ngoenha, meu filho, eu tenho que educar: mas com que valores? E para que sociedade?

Este é o questionamento fundamental de todo o processo educativo e é o paradoxo da educação em Moçambique: com que valores educar e para que sociedade?” (N’guenha 2000)

 

 

 

Enquadramento histórico

 

Solidariedade entre os compatriotas

 

Os mineiros que deram e continuam a dar as suas vidas nas minas da “Johni”, sacrificaram as suas vidas e as suas famílias em beneficio de África do Sul racista e de Portugal que recebia o pagamento em lingotes de ouro.

 

A preocupação dos moçambicanos com os seus compatriotas que trabalhavam no estrangeiro pode ser testemunhada informalmente através de organizações da sociedade civil no estrangeiro muito antes do início do movimento de libertação. Mais uma vez, nos auxiliámos de N’guenha usando os extractos do seu livro com o título, “Por uma Dimensão Moçambicana da Consciência Histórica”:

 

O nacionalismo moçambicano no sentido moderna do termo, começou de uma maneira moderada, e como a provar a importância da tomada de consciência de guerra de 1917,  ela começa exactamente lá para onde tinham emigrado grandes massas moçambicanas. Muitos e diversos grupos surgiram um pouco por toda a parte: da África do Sul, da então Rodésia do Norte e do Sul, da então Niassalândia e da Tanganhica.

Em 1958 um grupo de Macondes de Moçambique residente, na Tanganhica fundou a Tanganyica – Moçambique Makonde Union’, ao mesmo tempo que um grupo de macondes e macuas estabelecidos em Zanzibar fundava o Zanzibar – Mozambique Makonde and Macua Union’.

Nos fins de 1960, na então Rodésia do Sul, surgiram duas associações de moçambicanos estabelecidos naquele território, denominadas “ Português East África Society” e Tete East África Globe Society”, as quais agiam como sociedades de assistência aos numerosos trabalhadores moçambicanos residentes naquele território. Em Dezembro de 1962, as duas associações fundiram-se e parturiram o “ Mozambique African National Congress”. Entretanto, Em Bulawayo surgia a União National Democrática de Moçambique’. Em 1961, surgiu na Tanganhica, o  Mozambique African National Union’. (N’guenha 1999)

Os Estados da Linha da Frente (ELF)

 

No início da década de 1970, Os Presidentes Seretse Khama, do Botswana, Kenneth Kaunda, da Zâmbia, e Julius Nyerere, da República Unida da Tanzânia, líderes de países independentes na África Austral realizaram frequentes consultas entre si e criaram o que veio a ser conhecido por ELF. Presididos por Julius Nyerere, os ELF fizeram conjuntamente esforços para a libertação de países que ainda se encontravam sob o jugo colonial e do apartheid. Em 1975, a eles se juntaram Samora Machel e Agostinho Neto, presidentes de Moçambique e Angola, que acabavam de conquistar a sua independência.

 

Os ELF estavam conscientes de que a independência política não era por si só suficiente, e a experiência positiva adquirida no trabalho conjunto foi aproveitada e transformada numa cooperação mais ampla com vista ao desenvolvimento económico e social.

 

Conferência de Coordenação do Desenvolvimento da África Austral (SADCC)

Entre 1977 e 1979, os representantes dos ELF realizaram consultas entre si sobre a melhor forma de fortalecer a sua cooperação. As consultas culminaram com um encontro em Arusha, em Julho de 1979, que conduziu a criação da SADCC a 1 de Abril de 1980, na Cimeira de Lusaka, e a criação do seu secretariado em Gaborone, a convite de Khama.

Presidindo a cimeira inaugural da SADCC, Khama apelou para região integrada e para o melhoramento das estruturas dos transportes. O objectivo, afirmou Khama, era o de “criar alicerces para o desenvolvimento de uma nova ordem económica na África Austral e forjar uma comunidade unida.” Mas Khama alertou: “a luta pela libertação económica será um confronto tão amargo como foi a luta pela libertação política.”

 

O trabalho da SADCC reforçou a necessidade de cooperação regional em matéria de desenvolvimento económico. Doze anos mais tarde, os líderes da SADCC decidiram instaurar um estatuto legal e mais formal, e passaram o enfoque da coordenação de projectos de desenvolvimento para tarefas mais complexas de integração das suas economias numa comunidade regional.

 

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

 

Chefes de Estados e dos Governos assinaram uma Declaração e Tratado criação da SADC , na cimeira realizada a 17 de Agosto de 1992 em Windhoek. Um objectivo-chave “o fortalecimento e a consolidação duradoura das afinidades históricas, sociais e culturais e dos laços entre os povos da região”.

A SADC  foi estabelecida em 1992, e substituiu a conferência de Desenvolvimento para a África Austral cujos os membros são: Angola, Botswana, DRC, Lesotho, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe. Todos estes países membros assinaram o Protocolo de Comércio que a sua implementação iniciou em Setembro de 2000 e que previa o início da Zona de Livre Comércio da SADC em 2008.

 

O Plano Indicativo Estratégico para o Desenvolvimento Regional (RISDP)

 

A SADC embarcou para um ambicioso processo de integração regional, tendo para o efeito adoptado o RISDP que foi adoptado pelos Chefes de Estado e Governos da SADC na Cimeira da SADC de Dar-es-Salaam República Unida da Tanzânia, em Agosto de 2003. Este importante documento constitui a base para o desenvolvimento da região nos próximos quinze anos e é um quadro estratégico para profunda integração económica e de desenvolvimento social da SADC.

 

O RISDP estabelece um quadro coerente de prioridades, de políticas e de estratégias conducentes à integração e desenvolvimento regionais da SADC a longo prazo entre 10 a 15 anos. O RISDP visa providenciar a direcção estratégica dos programas, projectos e actividades da SADC. Os alcances e propósitos do RISDP são os seguintes:

 

• Providenciar uma direcção estratégica para uma eficiente implementação do programa de acção da SADC para os próximos quinze anos;
• Alinhar as metas e objectivos de desenvolvimento integrado a longo prazo com as políticas e prioridades das áreas de intervenção; e
• Aumentar e fortalecer as ligações inter-sectoriais e sinergias.

 

O objectivo final do RISDP é aprofundar a agenda de integração da SADC, tendo em vista acelerar a erradicação da pobreza e o alcance das metas de desenvolvimento económico e social e ligar as metas de desenvolvimento e a integração regional.

 

No processo de operacionalização do RISDP, a região definiu as maiores metas a serem atingidas em termos de integração e cooperação regional tendo em atenção as áreas de integração e cooperação acima indicadas. Uma das áreas catalítica no plano é a de comércio, liberalização económica e desenvolvimento, cujas metas principais são:

 

• Zona de Livre Comércio (2008);
• União Aduaneira (2010);
• Mercado Comum (2015);
• União Monetária (2016); e
• Moeda Única (2018).

 

Estas metas têm em vista conduzir a região para a Integração do Mercado de Bens e Serviços. As áreas de intervenção prioritárias do RISDP são:

 

• Liberalização do mercado/económica e desenvolvimento;
• Integração e cooperação  sectoriais;
• Apoio infra-estrutural para a integração regional e erradicação da pobreza;
• Segurança alimentar sustentável; e
• Desenvolvimento humano e social.

 

Transversais:

 

• Erradicação da pobreza;
• Combate a pandemia de HIV e SIDA;
• Igualdade de género e desenvolvimento;
• Ciência e Tecnologia;
• Tecnologias de informação e comunicação;
• Ambiente e desenvolvimento sustentável;
• Sector privado; e
• Estatísticas.

 

 

 

 

O trabalho migratório

 

Grandes escalas de trabalho migratório foi procedido pela divisão colonial  da região  da África Austral que geralmente ignorou as fronteiras nacionais mesmo antes e depois das independências dos países da SADC.

 

Interessa ver o texto do nosso filosofo, antes que se realizasse a unificação territorial da África do Sul, depois da Guerra Anglo-Boer entre 1899-1902, um outro elemento iria reforçar a ligação entre os dois territórios (Moçambicano e Sul Africano); a descoberta das minas de ouro em 1870-1871. Uma massa de trabalhadores moçambicanos (mão-de-obra barata) em ordem sempre crescente, vai ser empregue na exploração das minas a partir de 1886, ano do início da exploração mineira. Assim, um novo imperativo na relação entre os dois territórios para se acrescentar ao velho problema do acesso ao mar. A interacção entre estes dois elementos tornou-se irreversível. Ele vai-se impor durante todo o período colonial como o núcleo central do contencioso entre Portugal e a África do Sul, que só vai encontrar uma solução ao problema na convenção de 1928. (Goenha 1992)

 

Por outro lado, esta interacção tornar-se-á razão principal da diferença dos dois processos económicos vizinhos. De um lado ela condicionou, um grande contributo dos trabalhadores moçambicanos, a valorização da indústria de minas do Transval, e por consequência, do desenvolvimento da África do Sul. Por outro lado, ela esteve na origem da instituição em Moçambique de uma economia de trânsito e de emigração que se constitui como vector principal da economia colonial. (Goenha 1992)

 

Hoje em dia, os países africanos são agora também países de origem e atraem trabalho migratório. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no início do Sec. XXI, o número de pessoas que vivem fora dos seus países de origem é estimado em cerca de 150 milhões, dos quais 100 milhões como trabalhadores emigrantes  e as suas famílias. A partir das estimativas da OIT, os países africanos encontram-se entre os países com uma das grande numero de emigrantes – cerca de 20 milhões de pessoas, ou acerca de um quinto do total global.

 

O trabalho migratório em África tem sido uma grande tradição, a África Austral em particular tem se caracterizado por grandes níveis de procura da mão de obra por trabalhadores emigrantes. O trabalho migratório tem caracterizado a região e irá continuar a caracteriza-la no âmbito da agenda da integração regional.

 

Voltando para as reflexões do nosso filosofo, as economias dos dois países estão ligados de uma maneira inexorável. Quanto a Moçambique, nem a política económica do “estado novo” (1924), nem as estratégias de transição para o socialismo (1975) chegaram a criar condições de desenvolvimento de uma economia “autocentrada” e independente.

 

Por outro lado, a economia sul africana, a partir da indústria mineira, baseada sobre uma mão de obra intensiva sobretudo moçambicana, conseguiu diversificar-se e industrializar-se, assim foi reforçado o seu poder económico em relação a todos os países da região. (Goenha 1992)

 

Nos países que registam rendas mais baixas e onde a maioria dos trabalhadores emigrantes são oriundos, tem se registado contribuições positivas dos emigrantes são reflectidas fluxos de remessas investimentos, tecnologias e desenvolvimento de talento crítico que se verifica através do retorno do emigrante e outras contribuições as comunidades.

 

O trabalho migratório na SADC mostra uma clara tendência para a África do Sul, seguido de Namíbia e Botswana – países que registam maior renda na região. Este movimentos não incluem apenas os trabalhadores dos sectores da mineração e agrícola. O Relatório da SADC de 1999 revelou que sem a exploração da emigração da mão-de-obra barata desde os anos da descoberta das minas de ouro na África do Sul, a indústria mineira e a produção agrícola teria enfrentado grandes dificuldades para ser desenvolvida até ao nível que se encontra hoje, contudo não tem havido um reconhecimento explícito de tal.

 

Os efeitos da actual crise financeira e económica já se mostra em muitos sectores da economia dos países da SADC. Mas antes a performance económica de alguns países dos membros da SADC se mantiveram robustos  com um crescimento médio de 6.4% em 2007, que era cerca de 0.5% acima do nível de 2006, mas a pobreza continua a afectar as mulheres, crianças e os idosos da forma mais desproporcionada. Aproximadamente 45% de 250 milhões da população da SADC que vivem abaixo de $1USD por dia, muitos dos quais não têm saneamento básico, água potável,  e outros serviços básicos essenciais. A maioria dos países da SADC, têm a população jovem, daí que têm novos desafios no que concerne a segurança social para esta grupo largo e vulnerável. As mulheres constituem o grupo maioritário das pessoas mais afectados, o que dá uma deficiência da cobertura da segurança social em particular na dimensão do género.

 

A actual “des” conjuntura económica, social e política na SADC é também visto como a causa do aumento dos trabalhadores emigrantes para a África do Sul, Botswana e Namíbia e ainda ligado ao aumento da pobreza, pressões económicas, instabilidade política nos países da proveniência. Entre 1990 e 2004, o número de pessoas que visitaram a África do Sul vindos dos países vizinhos aumentou de 1 milhão para 5 milhões de pessoas. Durante o mesmo período, aproximadamente 2 milhões de pessoas vindas do Zimbabwe entraram no Botswana a procura de emprego. Contudo, esta situação, colocou os governos  destes países em grande pressão pois não tinham sistemas e programas adequados para absorver uma larga número de emigrantes de outros países especialmente em relação a provisão  dos serviços sociais.

O acesso aos benefícios sociais do trabalho na SADC

 

O aumento da mobilidade do trabalho na SADC levanta questões ligados a protecção social dos trabalhadores emigrantes. Parece que devido a ciclo de vida atípico do trabalhador emigrante, este precisa de uma provisão especial no âmbito da protecção social. Contudo, a maioria dos trabalhadores emigrantes na região saíam da sua região de origem com a intenção de não regressar, mesmo assim uma grande maioria deles acabam regressando no seu país de origem. O actual rácio de regressos dos países do médio oriente e do norte de África, por exemplo, está acima do 30%. Com as melhorias nas comunicações e transportes, o movimento temporário entre os países da SADC – e migração de retorno – tende a aumentar.

 

Os governos da SADC dos países hospedeiros e dos países donde são oriundos poderão por várias razões querer encorajar o regresso dos trabalhadores emigrantes temporários devido a várias razões. Na sua zona de origem os trabalhadores são altamente benéficos para o desenvolvimento essencialmente através das remessas incluindo o investimento de capital, regresso do capital humano, e transferência  tecnológico  e talento. Contudo, a falta de um sistema de longo prazo protecção social que abrange os países da SADC beneficia os que se opõem ao regresso da migração. Depois de ter pago contribuições ao sistema de segurança social do país hospedeiro durante muitos anos, muitos emigrantes são incentivados a não regressar para casas devido ao facto de poderem perder o acesso a segurança social.

 

Em muitos países da África a Sul de Sahara, as leis nacionais dos países hospedeiros ou os acordos bilaterais entre o país hospedeiro e o país aonde o trabalhador e oriundo não tem provisão que permite o trabalhador emigrante manter os seu títulos de protecção social  que adquiriu enquanto estava a trabalhar no país hospedeiro. A perca de uma quantia substancial enquanto trabalha-se no país hospedeiro, tal perca daquele rendimento poderá pesar na hora em que um trabalhador emigrante quer decidir sobre o seu regresso.

 

Alguns países membros da SADC desenvolveram sistemas de segurança social, esses países se encontram em diferentes níveis de desenvolvimento no que concerne a provisão da protecção social. De uma forma geral o panorama revela que os poucos sistemas de protecção social  que existem estão desconectados, fragmentados e oferecem apenas protecção social – e não são portáveis ao longo da região. Os governos dos países hospedeiros dos trabalhadores emigrantes na SADC deveriam apoiar o regresso dos trabalhadores emigrantes e ainda o stress de natureza temporária da migração devido a razões políticas.

 

A migração temporária se encontra em discussão no protocolo da SADC para a circulação livre das pessoas. Contudo, um trabalhador emigrante que certamente regressa a sua casa mas não será capaz de manter os seus benefícios e desta forma possui um incentivo em não pagar as contribuições de segurança social durante a sua permanência no país hospedeiro. Consequentemente, tal trabalhador emigrante poderá procurar participar no sector informal do país hospedeiro  ao em vez de sector formal, fazendo com que a actividade económica seja extremamente difícil de monitorar e regular. Melhorando a ligação (portabilidade) a longo termo dos benefícios de protecção social poderá ser um instrumento muito útil  para os países hospedeiros para encorajar os emigrantes a participar no sector formal e a desencorajar a migração irregular. 

 

 

 

 

 

 

 

Levantamentos populares contra os imigrantes ou seja xenofobia

 

Os ataques mais mediáticos ocorreram na primeira metade de 2008 e se tornaram o ponto mais alto  da situação que tem sido gerado pelo fluxo dos africanos para a África do Sul depois do fim do apartheid. Enquanto que estes ataques visavam geralmente a todos os estrangeiros que são acusados de se apoderarem os postos de trabalho dos sul africanos e os respectivos benefícios sociais, a maior parte dos vítimas são moçambicanos e zimbabueanos. Os ataques aos cidadão de  outros países da SADC expuseram as contradições no âmbito das inspirações  da SADC como uma região de um lado, e a realidade na base, de outro lado.

 

A instabilidade política no Zimbabwe junto com o decrescimento da confidência dos investidores resultou numa performance muito pobre em sectores chaves da economia, em jeito de reacção alguns países tiveram que redimensionar as suas operações ou em alguns casos fechar ou decretar falência, o que baixou a performance dos sectores chaves da economia. Como resposta a isso, muitas indústrias reduziram as suas operações em alguns casos fecharam, o que resultou em grandes níveis de desemprego e uma “informalização” da economia. Mais ainda, como consequência registou-se uma massiva fuga de emprego na região e para fora. E ainda, os problemas da falta de energia que tem assolado a região tem deprimido a produtividade e assim reduzindo a necessidade do emprego na região.

 

As condições económicas e sociais na África do Sul, contudo não são das melhores, a taxa de desemprego é de cerca de 38 % e a inflação tem estado a subir. Recentemente há registo de levantamentos populares contra o Governo de Jacob Zuma revelando a intolerância popular ou a incapacidade do actual governo de lidar com os problemas da maioria dos sul africanos. Mesmo com programa de emponderamento dos negros ou seja “black empowerment” muitos dos jovens sul africanos não têm se beneficiado da África do Sul pós apartheid. As matanças dos estrangeiros pelos sul africanos sob o pretexto destes estarem a se apoderarem dos empregos e das mulheres e a apoteose do falhanço  das políticas sociais nacionais que têm sido projectadas para fora do país pelo governo sul africano. Estes eventos expuseram uma xenofobia e racismo profundamente enraizadas: desta vez não contra os brancos mas sim contra os pretos.

 

Como o assunto tem uma dimensão transfronteiriço, os líderes da SADC incluíram na sua agenda da cimeira de Agosto de 2008. Embora que, a SADC tenha desenvolvido importantes regras sobre a migração e na facilitação do movimento das pessoas, a recepção dos estrangeiros na maioria dos países continua sendo uma assunto muito difícil. O tratado da SADC tem como o objectivo a consolidação das afinidades culturais entre os estados. Um dos documentos da fundação da SADC realça a necessidade de se facilitar o movimento das pessoas na região, o texto foi assinado em 2005 mas ainda precisa de ser ratificado por um certo número de países da SADC.

 

No relatório de um trabalho de pesquisa sobre as oportunidades e riscos da liberalização dos serviços extraímos o seguinte: os países da SADC já manifestaram o seu interesse numa maior liberalização de movimento de pessoas, esta operação esta prevista nos acordos da Organização Mundial de Comércio (OMC) e se encontram no Acordo Geral de Comercio de Serviços (GATS[4]) mais concretamente o chamado Modo IV[5]. Sendo assim, numa base sectorial e no foco as questões que impendem o acesso ao mercado – incluindo a emissão de vistos, processos administrativos, falta de transparência e análise de necessidades económicas. Uma nova abordagem regional a nível da SADC é necessária para progredir nas negociações do Modo IV. Esta abordagem deverá ser controlada a um nível de detalhe, de forma que as negociações não sejam ultrapassadas por preocupações nos comercias. Algumas das questões incluem o estabelecimento de regras mínimas internacionais suficientes que limitam o impacto negativo do comércio sobre o movimento de pessoas, e seria compatível com os objectos globais e de desenvolvimento dos países em desenvolvimento dos sectores ou categorias de profissões onde a liberalização do movimento de pessoas é crítica para a exportação de serviços de países em desenvolvimento (Tamele 2007:34).

 

As causas da emigração

 

Preços internacionais estabilizados de ouro, platina, níquel e cobre que ajudaram a performance de recursos baseados na indústria mineira; e

 

Efeitos adversos criados pelas intermitentes secas  e cheias precipitadas pelas mudanças climáticas. As economias baseadas na agro indústria tem sido negativamente afectadas pelas chuvas erráticas e cheias com os efeitos debilitantes na indústria de agro-processamento a jusante.

 

O fim das guerras civis e a subsequente restauração da estabilidade política em Angola, Moçambique se orientou firmemente as economias destes países sobre o crescimento sustentável e percurso de desenvolvimento resultando na criação de mais oportunidades de emprego. No caso de Angola, estão sendo construído muitas infra-estruturas  tais como estradas, pontes e restauração de edifícios destruídos durante a guerra civil que criou vastas oportunidades de emprego tanto para a mão de obra local como para os emigrantes e

 

Oportunidades de empregos criados pela preparação do campeonato mundial de futebol que se realiza em Junho de 2010 na África do Sul particularmente o sector da construção civil.

 

Os desafios e os benefícios sociais da protecção social na SADC e os esforços para desenvolver um sistema social compreensivo na SADC estão sendo barrado por factores económicos, tais como, a produtividade limitada, taxas de inflação altas e persistentes, taxas de emprego informal alta e persistente, níveis de desemprego altos e persistentes, desigualdade dos rendimentos, esperança de vida muito baixa, de alguma forma possui altas taxas de nascimentos, divergentes de modelos provisões de pensões e grandes fraquezas de governação que são enfrentados pelos países com democracias emergentes e fracos subsistemas de administração pública. Sistema de governação fraco e a precisar de desenvolvimento coloca enormes desafios para uma administração eficiente. Grande níveis de desemprego e de sub-emprego, bem como dos standards de protecção social do trabalho, significa que a protecção social da região é muito fraco.

 

Desafios enfrentados pelos trabalhadores emigrantes

 

As recentes manifestações de xenofobia deixaram a nu a fraqueza da integração regional, ou seja, a integração regional apenas ocorre a nível mais alto nível político, ou seja, dos chefes de Estados. De uma forma geral o emigrante é altamente confrontada com muitos assuntos e o emprego e um dos que predomina em muitas partes do mundo. Os emigrantes têm sido vistos de uma forma ou doutra como ameaça pela sociedade hospitaleira no que respeita a competição no acesso ao trabalho, o outro problema é a exploração que os trabalhadores emigrantes são sujeitos e que têm receio de denunciar sobre a violação dos seus direitos pelos empregadores que muitas vezes violam os direitos dos trabalhadores em contratar os emigrantes ilegais em detrimento dos trabalhadores locais, como forma de se aproveitar da fragilidade dos emigrantes em detrimento dos locais. Tal tem sido exposto os emigrantes a várias formas de abuso, exploração, descriminação  e xenofobia.

 

Enquanto que os governos, as instituições académicas, as instituições de pesquisa, as organizações dos trabalhadores, o sector privado  e a sociedade civil procuram pesar os custos e os benefícios do trabalho migratório e para formular respostas através de políticas regionais apropriadas, o processo ocorre num ambiente caracterizado por uma crescente hostilidade perante os estrangeiros principalmente na África do Sul aonde até os actos de xenofobia tem ocorrido e estão até a virar rotina.

 

A mulher e o trabalho migratório

 

 “A perspectiva do género significa reconhecer que a mulher se encontra no cruzamento entre a produção e a produtividade, entre a actividade económica e o cuidar das pessoas humanas, e desta forma entre o crescimento económico e o desenvolvimento humano. Há trabalhadoras nas ambas esferas e aquelas são atingidas pelas circunstâncias e aquelas que sofrem quando as duas esferas se contrariam, e aquelas que são mais sensíveis para as necessidades da melhor integração entre as duas partes” (Fita Sen).

 

Os defensores do neoliberalismo advogam que com a sua implementação em pouco tempo irá se verificar o crescimento rápido e desenvolvimento, com o efeito “trickle down” corrigindo questões de gravidade, tais como a pobreza. Esta esperança muito pouco foi conseguido por via das políticas e reformas neoliberais excepto em muitos casos o aumento da pobreza se traduz no aumento das disparidade do género.

 

A implementação das medidas de reajustamento estrutural e também seguido da avaliação do seu impacto sobretudo nas relações de género tem sido uma área pouco estudada. Enquanto ambos homens e mulheres participam e são afectados pela actual conjuntura económica ou seja políticas neoliberais e que nem sempre é reconhecido pelas decisões políticas que tal ocorre em forma diferentes, porque homens e mulheres jogam papéis diferentes e enfrentam diferentes constrangimentos de respostas das mudanças económicas e políticas. A falha de um reconhecimento explícito da diferenciação dos agentes económicos e sociais, e até onde esses agentes tem acesso diferenciado na gestão e no uso e controle sobre os recursos económicos (terra, trabalho, capital, tecnologia e capacitação) tem implicações para produtividade, flexibilidade e dinamismo da economia.

 

Muitos dos países da SADC discutem e implementam as políticas com a vertente do género. O que ainda falta e o questionamento das políticas neoliberais que continuam a prejudicar todas estas iniciativas e esforços e perceptivelmente não têm espaço para lidar com meios de subsistência, igualdade do género e a erradicação da pobreza, que são elementos chaves para colocar a mulher no centro do crescimento económico e na agenda de desenvolvimento.

 

A maioria das trabalhadoras emigrantes tem baixa escolaridade e pouco instruídas e muitas vezes têm um conhecimento limitado acerca do acesso a informação  relacionado aos seus direitos. Assim, as mulheres emigrantes enfrentam uma vulnerabilidade tripla: como mulher, como estrangeiro e como uma mulher trabalhadora não instruída. São sempre expostos a abusos e exploração  tais como o isolamento social, assédio sexual e violência física e sexual.

 

As políticas de emprego para jovens

 

O actual governo saído das últimas eleições prometeu durante a campanha eleitoral  dar prioridade aos assuntos dos jovens pois diante do quadro de altas taxas de desemprego juvenil e da precariedade das ocupações produtivas actualmente disponíveis aos jovens, ainda não foram desenhadas políticas de juventude que pelo menos irão lidar com a juventude incluindo pelo menos três opções no que se refere ao trabalho.

 

• A primeira, visa investir na formação técnico profissional;

 

• A segunda, é de preparar os jovens para fazer a transição, procurando facilitar sua contratação e oferecer lhe melhores oportunidades de trabalho; e

 

• A terceira, prolongar sua escolarização, o que eventualmente se reduza em desincentivar sua entrada no mercado de trabalho.

 

Haverá em Moçambique e nos outros países da SADC políticas que procuram combinar os três opções?

 

Um outro tipo de intervenção é aquele que visa regulamentar a participação dos jovens no mercado de trabalho e conciliá-la com a continuidade dos estudos. A actual reforma dos curricula do ensino superior deveria ter isto em conta.

 

As políticas de incentivo à contratação consistem basicamente na redução do custo de contratação dos mais jovens. As formas pelas quais se garante esta redução variam e podem ter impactos bastante diferentes em termos dos resultados.

 

Uma primeira forma é a criação de um fundo, transferindo para os estados ou para a SADC uma parte do custo salarial. Alternativamente, a legislação pode reduzir os encargos não salariais para a contratação de jovens, o que pode ser considerado um tipo de incentivo fiscal, desde que os jovens ainda mantenham os benefícios relativos a estes encargos. E ainda este subsídio deveria estimular as companhias a manter o jovem empregado por um período suficiente para que ele adquira experiência e credenciais que afectem positivamente sua trajectória futura no mercado de trabalho. O emprego subsidiado seria mais efectivo do que a oferta isolada de formação profissional na medida em que garante uma experiência de trabalho, evita que os conhecimentos do jovem se percam por conta da não contratação ou da rápida demissão. Por outro lado, há dois riscos inerentes a contratação subvencionada. Ora isto, não parece ser nada difícil e muitas instituições de dentro ou fora da SADC podem comparticipar

 

Porém a juventude da SADC não deve deixar que o seu futuro seja decidido apenas pelos decisores políticos. Estes devem-se organizar melhor e o prosseguir os seus direitos. Porém, os jovens por si devem poder vislumbrar uma política que procura integrar sequencialmente o incentivo à conclusão do ensino médio oferecendo auxílio financeiro às famílias de baixa renda com programas de aprendizagem profissional que combinam formação técnica e experiência de trabalho. Em paralelo, haveria programas direccionados aos jovens e jovens adultos que combinariam elevação de escolaridade com qualificação profissional.

 

E ainda, é possível sonhar que hoje pode se constituir de facto uma política que procura “ organizar” a transição da escola para o mundo do trabalho. E ainda manter o jovem no trabalho. Sem dúvida, ainda há problemas, assim como dilemas quanto ao momento de encaminhar os jovens  participantes para o mercado de trabalho ou quanto a que habilidades profissionais devem ser desenvolvidas.

 

Diante dessa perspectiva, cabe tecer alguns comentários de natureza que ainda pode ser vista como utópica. O primeiro uma política tendo foco menos no jovem e cada vez mais na família do jovem, uma vez que a decisão de deixar de trabalhar para estudar não só afecta a renda da família, como também implica uma nova divisão de papeis. Isto é particularmente visível no caso das jovens mulheres, que ainda arcam com a responsabilidade dos cuidados familiares e domésticos, o que claramente afecta as suas oportunidades de estudo e trabalho.

 

O comentário a seguir, diz respeito ao carácter de classe das políticas de juventude. Não é razoável esperar que tais programas confrontem a sociedade moçambicana os jovens ainda terão trajectórias bastante diferenciadas entre si não apenas em virtude da qualidade da educação que terão acesso, mas também em relação ao tipo de moratória que a sociedade e  a família lhe conferem em termos de duração e de grau de compromisso.

 

Por fim, um último é de enfrentar uma condição que se baseie parcialmente em adiar a entrada dos jovens no mundo do trabalho e muitas vezes vedar não pode ser meramente deixado em vão, sem que seja alterado. Trata-se de realmente permitir as famílias uma relativa autonomia frente aos rendimentos do trabalho. Isto vai além da atractividade dos auxílios financeiros, pois também envolve criar a legitimidade na sociedade para esta condição.

 

Se faz sentido envidar esforços para incorporar os jovens ao mundo do trabalho, então, também é preciso reconhecer e valorizar seu potencial de ampliar quantitativa e qualitativamente a força de trabalho moçambicana.

 

 

Mercado de trabalho

 

Os especialistas divergem sobre os custos e benefícios da regulação do trabalho e uma das contendas e o salário mínimo. Os proponente das políticas de trabalho olham para este instrumento como sendo uma protecção social para os trabalhadores e que assegura que os seus direitos são respeitados, que trabalham num ambiente seguro e que são pagos um salário. A regulação do trabalho em África e considerado como sendo o dos mais rígidos que existe no mundo (Banco Mundial 2004a). Contudo, o efeito médio das políticas sobre a protecção dos trabalhadores e o nível dos empregos e pequeno devido a várias razões. Primeiro, o efeito das regulações é limitado para o sector formal que conta com um número limitado das forças de trabalho. Um dos assuntos fundamentais no que toca ao mercado de trabalho em África e a falha em criar mais empregos e melhor remunerados.

 

Os trabalhadores emigrantes na sua maioria vão dos países em desenvolvimento para os desenvolvidos. A quantidade dos trabalhadores africanos emigrantes é alto na França aonde são cerca de 1,6 milhões dos 4.3 milhões que vivem nos países da OECD, o país que se segue  como destino dos emigrantes africanos é os Estados Unidos aonde cerca de 880 000 de nacionais africanos lá residem. Em princípio a migração poderia reduzir o desemprego. Mas a descriminação a favor dos trabalhadores dos países da OECD contribui para a fuga dos cérebros a partir dos países em desenvolvimento, aumentando a falta dos trabalhadores formados  em muitos países africanos. As evidências recentes mostram que os países de África a Sul de Sahara são os mais afectados pela fuga de cérebros, só para citar alguns exemplos de dois países da SADC, Madagáscar e Moçambique têm respectivamente 36% e 42% de pessoas formadas que estão fora dos respectivos países. O que significa que os gastos públicos para a educação destas pessoas não beneficia o país.

 

Políticas do mercado de trabalho

 

O principal objectivo da SADC na área de emprego e trabalho é de promover a criação do emprego e a utilização eficiente dos recursos humanos através da estimulação da demanda do trabalho nas economias da SADC enquanto asseguraríeis aceitáveis de standard de trabalho e protecção social. Na prossecução deste objectivo, a SADC procura lidar com os objectivos de alto nível do desemprego e sub emprego, baixa produtividade, standards baixos de trabalho e diferenças significantes nos quadros reguladores e o grau de protecção social na região.

 

O foco do programa de acção da SADC sobre o emprego e trabalho está na formulação e a harmonização das políticas do trabalho e emprego com vista a contribuir na agenda da SADC de profunda integração  e redução da pobreza. As áreas-chave dos programas de trabalho e emprego incluem saúde e segurança ocupacional, diálogo social e protecção social, melhoria da produtividade; standards de trabalho; desenvolvimento de uma base de dados sobre o emprego e assuntos de trabalho e trabalho migratório.

 

Para melhor vislumbrar os mercados e as políticas de trabalho e emprego na SADC escolhemos aleatoriamente Botswana, Malawi, Moçambique e Namíbia e passa-se a descrever em jeito de resumos:

 

Botswana

 

O elemento mais importante da política do mercado do trabalho em Botswana tem sido o rendimento. Aonde os salários e os rendimentos do governo são direccionados para cobrir áreas aonde as forças do mercado que determinam os preços, os salários e, podem não ter resultados adequados e eficientes. Esta política que foi adoptado pela primeira vez em 1972, com o objectivo de evitar que o rápido escalonamento dos salários podem levar a uma disparidade crescente e discórdia social. Nessa altura, a política de crescimento enfatizou desenvolvimento rural e a criação do emprego, que eram vistos como elementos-chave para a operacionalização e o alcance dos objectivos e metas de desenvolvimento nacional.

No que concerne a lei de trabalho, Botswana adoptou standards internacionais que representam direitos fundamentais necessários para que numa sociedade moderna se assegure a estabilidade social e o progresso económico, dentro do país e junto a SADC. A grande preocupação da economia do Botswana é a falta da absorção da crescente força de trabalho jovem para dentro do mercado de trabalho. Com a crescente e profunda integração regional há um potencial de que os produtos do Botswana tenham mercado, especialmente dado ao seu pequeno mercado com a população a rondar entre 2 milhões de pessoas.

 

Malawi

 

Aquando da sua independência o país herdou um legado colonial que visava abastecer a África do Sul de mão-de-obra barata para as minas de ouro. Tal como em muitos países da região esta situação ajudou a resolver o problema da existência do desemprego sobretudo dos trabalhadores sem formação. Contudo, a expansão da produção das mercadorias no início dos anos 70, o então governo de Hastings Kamuzu Banda encontrou-se diante de um conflito de interesse entre ganhar a moeda convertível através da troca das remessas e a necessidade de ter mão-de-obra local para lidar com a produção agrícola. Desta forma, Malawi suspendeu os contratos oficiais para fornecer a mão de obra a África do Sul, mais tarde a medida foi levantada. Em 1989, o governo baniu a agência que cuidava do recrutamento da mão-de- obra (TEBA) como uma reacção da testagem de HIV compensatória e agora os malawianos que procuram emprego nas minas da África do Sul o fazem por sua conta e risco.

No que concerne as políticas do mercado de trabalho, o Malawi adoptou um esboço de trabalho da SADC em 2001 chamado “Políticas, Prioridades e Estratégias” este documento propõe uma série de objectivos gerais, prioridades e estratégias dentro da promoção do emprego e regulação do mercado de trabalho. Entre os objectivos identificados na promoção do emprego consta a necessidade de se criar emprego produtivo, expansão dos salários do emprego, promoção do crescimento económico, promoção de equidade e protecção social e reduzir a pobreza. E ainda no que respeita a regulação do mercado de emprego, um dos principais objectivos inclui o desenvolvimento de regulamento de mercado de trabalho e emprego comum e políticas que reflectem uma visão comum da SADC; desenvolver políticas de trabalho migratório tem em conta a liberalização do movimento de pessoas e mão-de-obra na região, e a promoção da protecção da equidade social dos grupos vulneráveis.

 

Moçambique

 

Uma análise ao índice de emprego mostrava que Moçambique é o país que tem mais regulamento sobre a mão-de-obra entre os 10 países com mais regulados no mundo. No entanto, a mais recente lei de trabalho que foi aprovada é mais flexível e clara, mas mesmo assim é ainda mais fácil de aplicá-la. Moçambique não possui uma lei de salário mínimo, mas existe uma forma que foi estabelecida para que anualmente de uma forma tripartida (governo, trabalhadores e empregadores) decidem após uma negociação o salário mínimo, o chamado fórum de consertarão social.

 

Os mais importantes sectores de emprego formal em Moçambique incluem comércio, hotelaria, restaurantes, manufactura, construção, serviços, agricultura e serviços de motores. O sector informal emprega a maioria da população activa. Daí que a capacitação é particularmente necessária para preparar os jovens para ganhar o emprego incluindo o auto emprego no sector informal. Segundo um estudo do Banco Mundial, revelou que havia uma atitude do sector privado que era ambivalente em investir na capacitação dos seus empregados. Muitos empregadores não eram favoráveis em treinar os seus empregados.

 

Com a operacionalização dos protocolos da SADC, acredita-se que Moçambique irá enfrentar mais dificuldades em colocar os seus produtos no mercado da SADC. Se tal acontecer uma parte substancial da mão-de-obra moçambicana irá perder os seus empregos devido aos efeitos da integração regional. O Governo propôs uma rápida identificação dos sectores da economia que podem ser particularmente vulneráveis ao processo do aprofundamento da integração na SADC. Tal poderá ser estratégico pois poderá permitir que esses sectores vulneráveis sejam assistidos para se adaptar, ou permitir que não fechem as portas. Tal deverá ser crucial na adopção de uma política de mercado de trabalho.

 

Namíbia

 

Aquando da sua independência Namíbia herdou uma sociedade muito desigual devido ao colonialismos germânico seguido da anexação pelo regime do apartheid da então África do Sul. Durante essa altura, a maior parte da população recebeu apenas a educação básica e consequentemente a força do trabalho é caracterizado por trabalhadores com baixo nível de formação, que também resultou numa distribuição rácica desigual de oportunidade de emprego. Mais ainda, a economia e sociedade dualística tem resultado num sector informal com condições de trabalho altamente reguladas e um sector informal sem regras de trabalho, deixando os trabalhadores desprotegidos e vulneráveis para serem explorados.

Namíbia não possui uma política de salário mínimo, propriamente dito mas existe uma quadro jurídico que faz a provisão para estabelecer um salário mínimo.

 

 

Que respostas e opções podem ser encontradas?

 

A possibilidade de lidar com eficiência o trabalho migratório em relação ao acesso e benefícios de um sistema social regional como benefícios sociais pode ser visto como sendo uma ideia muito distante mas é crucial explorar diferentes formas inovativas para desenvolver um sistema compreensivo de protecção social na região. Para tal, é crucial que a todos os níveis seja reconhecido o contributo dos trabalhadores emigrantes para as economias dos países com as rendas mais altas em primeiro lugar a sul africana seguido da Namíbia e Botswana e subsequentemente dos restantes países.

 

De acordo com Robert Holzaman, Johannes Koettl e Taras Chernestky, no seu relatório de 2005 sobre a portabilidade dos regimes de pensões e benefícios de cuidados de saúde para beneficiar os emigrantes internacionais: uma análise de assunto e boas práticas, há quatro regimes de protecção social que podem permitir o acesso dos emigrantes a protecção social nos países hospedeiros e a “portabilidade” dos títulos de regresso ao país de origem:

 

• acesso aos benefícios sociais e portabilidade avançada e regulada por acordo bilateral entre os países hospedeiros e os que mandam os trabalhadores, os direitos de portabilidade dos direitos adquiridos deveriam ser garantidos;

 

• acesso aos benéficos de segurança social na ausência de um acordo bilateral, neste caso as leis sociais de trabalho do países de receptor determinam por si só como irão beneficiar e como podem ser acessíveis depois do regresso ao país de origem;

 

• não acesso aos benefícios portáveis de segurança social, os emigrantes não podem contribuir de uma forma voluntária nos benefícios a longo termo em pensões nos países hospedeiros; e

 

• o “des documentado” mas emigrante o que pratica no sector informal no país hospedeiro, estes emigrantes têm acesso muito limitado a protecção social.

 

Na SADC todos estes regimes não estão disponíveis, os resultados e o alcance dos benefícios sociais para os incorporar permanece também descoordenado através da região para tomar em conta as necessidade  dos trabalhadores emigrantes. Tal constituí um vazio nas políticas da SADC. Mesmo assim, a aprovação da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais da SADC em Agosto de 2003 durante a Cimeira da SADC realizada em Dar es Salaam  e o código sobre a segurança social na SADC, assinado pelos ministros da SADC responsáveis pelo emprego e trabalho num encontro realizado em Lusaka em Fevereiro de 2007, estabeleceram normativas fundamentais.

 

Estes instrumentos se forem propriamente implementados poderão constituir um marco importante para a protecção dos trabalhadores emigrantes, especialmente dado ao aumento do movimento dos trabalhadores nas fronteiras nacionais devido a integração regional. Contudo, os dois instrumentos devem ser vistos e avaliados no âmbito dos direitos fundamentais, sendo assim, as actividade e o desenvolvimento em vista a implementação dos programas de desenvolvimento humano na região estão direccionado para atingir certas metas definidas pelos quadros estratégicos no contexto do RISDP, compromissos globais e continentais, que incluem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (MDGs); a NEPAD; Educação para todos; Declaração de Abuja sobre o HIV SIDA; tuberculose e malária sobre malária e tuberculose; a Declaração da UA de Ouagadougou sobre o emprego e o alívio a pobreza; a Agenda do Trabalho decente para África e a Declaração de Maseru sobre o combate a HIV SIDA.

 

 

Conclusões e recomendações

 

Em alguns países, como a África do Sul, os trabalhadores emigrantes  não têm acesso ao fundo do seguro ao desemprego. Mesmo assim, o sistema de protecção social em alguns países como o Botswana, Maurícias e África do Sul cobrem até certo ponto os pobres, particularmente os membros destituídos da sociedade que são incapazes e satisfazer as necessidades básicas tais como a alimentação, habitação, e o resto dos sistemas de segurança social na região mantém-se subdesenvolvido.

 

A maior parte dos países na região confiam grandemente na segurança social como um instrumento de protecção social. Contudo, a segurança social é apenas orientada a proteger os trabalhadores formais, deixando de lado a maioria da população excluídas da provisão da segurança social. Por exemplo, na Tanzânia a existente segurança social consta que cobre apenas 5,4% da força do trabalho de cerca de 16 milhões da população enquanto que em Moçambique. O quadro não e diferente em outros países africanos.

        

A saída da escola e a entrada no mundo do trabalho são dois dos processos fundamentais para a própria caracterização da juventude no ciclo de vida, juntamente com saída da casa dos pais, a fecundidade e o casamento. Em outros termos, “a juventude depende de uma moratória, um espaço de possibilidades aberto a certos sectores sociais e limitado a determinados periódicos históricos” Esta moratória teria ser originado das exigências sociais típicas da vida adulta, especialmente, as relativas ao casamento e ao trabalho, em favor de um “ tempo legítimo para dedicar-se ao estudo e a capacitação”. Define-se deste modo um conceito sociológico de juventude, que não se reduz a uma mera categoria etária e, por isso mesmo, permite um crítica que abriga diferenças de classe e género.

 

Nesta perspectiva, o adiamento da entrada no mundo do trabalho estaria na origem da própria condição juvenil. Porém, os outros autores advertem que a juventude envolve não apenas a moratória social mencionada, mas também uma moratória vital decorrente do facto de que os jovens estão a princípio mais longe da velhice, da enfermidade e da morte que se integra a uma memoria geracional, elaborada a partir das experiências compartilhadas.

 

Daí que a condição juvenil não se restringiria apenas à experiência da escolarização descomprometida, típica de um segmento social mais ou menos restrito, mas permitiria acolher também experiências em que os eventos característicos saída da escola, entrada no mundo do trabalho etc. Não se sucedem linearmente, mas por vezes se sobrepõem ou se desvinculam.

 

A sociedade civil deveria desenvolver um trabalho de lobby e advogaria em torno da implementação da Carta dos Direitos Sociais e Fundamentais da SADC para que os seus objectivos de atingir o desenvolvimento e o crescimento económico, alívio a pobreza, aumento da qualidade e standards de vida dos povos da SADC e apoiá-los socialmente das vantagens de integração regional.

 

A nível nacional as organizações da sociedade civil, a academia e os sindicatos deveriam incluir na suas agendas de pesquisa um estudo sobre as possibilidades de estabelecimento de uma bolsa básica de rendimento. O estudo deveria incluir uma visita de trabalho a países como Namíbia aonde existe uma coligação de fundo básico de rendimento.

     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências

 

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[1]  Este “paper” acabou de ser redigido em Maputo em Outubro de Dois Mil e Nove

[2]  Activista dos Direitos Económicos e Sociais vitamele@gmail.com

[3] De Severino Ngoenha com o titulo: Por uma Dimensão Moçambicana da Consciência Histórica.

 

[4] GATS – estabelecido em 1991, no fim da roga de Uruguay, do Acordo geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) foi incluído como um dos 20 acordos da então fundada OMC. O alcance do GATS é vasto, este aplica-se a uma vasto leque de actividade que tem pouco ou quase nada a ver com o comércio. O GATS aplica-se a todo o fornecimento de serviços sem excepções. O GATS cobre 160 sectores incluindo transportes, investimentos, educação, saúde, comunicações, serviços financeiros, energia água e movimento de pessoas e tem 4 modos de classificação de fornecimento de serviços ou seja: Modo 1, Modo 2, Modo 3 e Modo 4.

[5] Modo 4 – presença de pessoas, através do qual individos estrangeiros entram num outro país numa base temporária para fornecer um determinado serviço.